AREsp 2814288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada do comprovante de pagamento em réplica foi legítima para rebater alegação da defesa sobre ausência de prova, amparada pelo art. 435 do CPC, que permite documentos novos para contraposição, e porque a instrução processual não estava encerrada, garantindo o contraditório e a ampla defesa; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DOMINGOS MARTINS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (GALERIA COMERCIAL MARTINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Intempestividade Da Prova Documental, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Novos Intempestividade Da Prova Documental Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DOMINGOS MARTINS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (GALERIA COMERCIAL MARTINS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovantes de pagamento em réplica configura intempestividade e preclusão da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada do comprovante de pagamento em réplica foi legítima para rebater alegação da defesa sobre ausência de prova, amparada pelo art. 435 do CPC, que permite documentos novos para contraposição, e porque a instrução processual não estava encerrada, garantindo o contraditório e a ampla defesa; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% a teor do art. 85, § 11, do CPC.