REsp 1904763 - DECISAO

REsp 1904763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu suficientemente a controvérsia, não tendo ocorrido omissão ao abranger as questões relevantes (art. 1.022 CPC), considerando-se que a certidão nos autos é suficiente para evidenciar a consulta ao BACENJUD e que os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juntada De Extrato Do BACENJUD, Publicidade Dos Atos Processuais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Juntada De Extrato Do BACENJUD Publicidade Dos Atos Processuais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Honorários Recursais

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do extrato da consulta ao BACENJUD
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LX, 37 e 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu suficientemente a controvérsia, não tendo ocorrido omissão ao abranger as questões relevantes (art. 1.022 CPC), considerando-se que a certidão nos autos é suficiente para evidenciar a consulta ao BACENJUD e que os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se