REsp 2200555 - DECISAO

REsp 2200555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não trouxe elementos mínimos de verossimilhança e deixou de cumprir determinação judicial para juntar extratos bancários considerados imprescindíveis para instruir a inicial em face da prática de ações massificadas e litigância predatória; assim, a exigência de documentos e o indeferimento da petição inicial/ extinção do processo foram lícitos, e a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente sem comprovação mínima do fato constitutivo do direito.

Parties
Recorrente: IRENE ALVES DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juntada De Extratos Bancários, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Indeferimento Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Ações Massificadas, Súmula 479 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juntada De Extratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Indeferimento Da Petição Inicial Litigância Predatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE ALVES DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 São os documentos exigidos (extratos bancários) indispensáveis à propositura da demanda?
  2. 2 Cabe inversão do ônus da prova em face das alegações do consumidor?
  3. 3 É cabível o conhecimento do recurso especial para discutir súmula do STJ ou dispositivo constitucional invocado?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não trouxe elementos mínimos de verossimilhança e deixou de cumprir determinação judicial para juntar extratos bancários considerados imprescindíveis para instruir a inicial em face da prática de ações massificadas e litigância predatória; assim, a exigência de documentos e o indeferimento da petição inicial/ extinção do processo foram lícitos, e a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente sem comprovação mínima do fato constitutivo do direito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.