HC 999254 - ACORDAO

HC 999254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a juntada do laudo pericial foi de documento já produzido que não constava nos autos por indisponibilidade técnica; a medida não representou produção de prova em momento irregular, foi realizada para a busca da verdade real dentro da faculdade conferida ao juiz pelo art. 156, II, do CPP, e a defesa teve oportunidade de se manifestar, de modo que não houve violação do princípio acusatório, nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Agravante: ROLANDO CONTRERAS CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Juntada De Laudo Pericial, Princípio Da Busca Da Verdade Real, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Princípio Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Juntada De Laudo Pericial Princípio Da Busca Da Verdade Real Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Princípio Acusatório

Case Brief

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Parties

ROLANDO CONTRERAS CARRILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação judicial de juntada de laudo pericial, após o encerramento da instrução, viola o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e o princípio acusatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a juntada do laudo pericial foi de documento já produzido que não constava nos autos por indisponibilidade técnica; a medida não representou produção de prova em momento irregular, foi realizada para a busca da verdade real dentro da faculdade conferida ao juiz pelo art. 156, II, do CPP, e a defesa teve oportunidade de se manifestar, de modo que não houve violação do princípio acusatório, nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão agravada mantida