RHC 201243 - ACORDAO

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Verificada a juntada dos laudos periciais ao feito e a abertura, pelo juiz de primeiro grau, de novo prazo para que a defesa oferecesse alegações finais, o pleito de declaração de não encerramento da instrução tornou-se prejudicado, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: TAINARA RODRUGES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Juntada De Laudos Periciais, Encerramento Da Instrução, Cerceamento De Defesa, Senha De Celular, Direito À Não Autoincriminação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juntada De Laudos Periciais Encerramento Da Instrução Cerceamento De Defesa Senha De Celular Direito À Não Autoincriminação +1 more

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Parties

TAINARA RODRUGES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pleito de declaração de não encerramento da instrução após juntada dos laudos periciais
  2. 2 alegada impossibilidade de a defesa analisar laudos antes do encerramento da instrução e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 determinação de fornecimento de senha do aparelho celular e discussão sobre direito à não autoincriminação

Ratio Decidendi

Verificada a juntada dos laudos periciais ao feito e a abertura, pelo juiz de primeiro grau, de novo prazo para que a defesa oferecesse alegações finais, o pleito de declaração de não encerramento da instrução tornou-se prejudicado, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.