CR 15824 - DECISAO

CR 15824 - DECISAO

A Presidência do STJ não examina a impugnação porque ela trata do mérito da demanda em juízo rogante e ultrapassa os limites previstos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; determinou-se, por outro lado, a devolução do pedido de cooperação à justiça rogante, a ser cumprida imediatamente.

Parties
Interessado/representante: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR; Interessada/representante: FERNANDA FERRAZ DE BRAGA DE LIMA FREITAS; Interessada: GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Cooperação / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impugnação não examinada pela Presidência por versar sobre o mérito; determinada a devolução do pedido de cooperação à justiça rogante.
Legal Topics
Juntada De Petição, Devolução Do Pedido De Cooperação, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Art. 216 Q, § 2º, Do RISTJ
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Juntada De Petição Devolução Do Pedido De Cooperação Extinção Sem Resolução Do Mérito Art. 216 Q, § 2º, Do RISTJ

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Parties

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR

Interessado/representante

FERNANDA FERRAZ DE BRAGA DE LIMA FREITAS

Interessada/representante

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO

Interessada

Procedural Posture

Pedido De Cooperação / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação que trata do mérito da demanda em juízo rogante pode ser examinada pela Presidência do STJ nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de devolução do pedido de cooperação à justiça rogante

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ não examina a impugnação porque ela trata do mérito da demanda em juízo rogante e ultrapassa os limites previstos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; determinou-se, por outro lado, a devolução do pedido de cooperação à justiça rogante, a ser cumprida imediatamente.

Court Disposition

Impugnação não examinada pela Presidência por versar sobre o mérito; determinada a devolução do pedido de cooperação à justiça rogante.

Orders

  • Cumpra-se imediatamente a devolução do pedido de cooperação à justiça rogante, conforme despacho de fls. 3.376-3.377.