AREsp 2974263 - DECISAO

AREsp 2974263 - DECISAO

O Tribunal reavaliou a decisão agravada afastando a conclusão deque havia impedimento automático de conhecimento por suposto reexame de fatos e provas e, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o entendimento de que não é obrigatória a juntada da cópia do processo administrativo ao ajuizamento da execução fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da CDA e do ônus do executado de ilidi-la ou obter da repartição os documentos necessários.

Parties
Agravante: LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 232/233; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada De Processo Administrativo Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Ônus Da Prova Do Executado, Art. 41 Da Lei 6.830/1980, Omissão/obscuridade E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Juntada De Processo Administrativo Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Ônus Da Prova Do Executado Art. 41 Da Lei 6.830/1980 +1 more

Case Brief

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Parties

LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o juiz requisitar/juntar cópia do processo administrativo fiscal nos autos da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de omissão/obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e à possibilidade de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal reavaliou a decisão agravada afastando a conclusão deque havia impedimento automático de conhecimento por suposto reexame de fatos e provas e, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o entendimento de que não é obrigatória a juntada da cópia do processo administrativo ao ajuizamento da execução fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da CDA e do ônus do executado de ilidi-la ou obter da repartição os documentos necessários.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 232/233; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 232/233
  • CONHEÇO do agravo