HC 878458 - ACORDAO

HC 878458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo pela juntada tardia de documento (art. 231 CPP), tendo sido oportunizada à defesa a manifestação e redesignação de audiência; não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, motivos suficientes para afastar ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Corréu / Réu: GILBERTO ANTUNES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Juntada De Prova, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Juntada De Prova Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Agravante / Paciente

GILBERTO ANTUNES XAVIER

Corréu / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada extemporânea de documento pela acusação
  2. 2 possível cerceamento de defesa
  3. 3 alegado excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo pela juntada tardia de documento (art. 231 CPP), tendo sido oportunizada à defesa a manifestação e redesignação de audiência; não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, motivos suficientes para afastar ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental