HC 1021382 - DECISAO

HC 1021382 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLI LARSEN NUNES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5162746-40.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Juntada De Prova, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Correição Parcial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Juntada De Prova Prova Digital Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Correição Parcial

Case Brief

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Parties

WILLI LARSEN NUNES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5162746-40.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 direito de defesa quanto ao acesso a prova digital (áudio)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.