RHC 235633 - DECISAO

RHC 235633 - DECISAO

O indeferimento do pedido de requisição da filmagem integral foi mantido por ausência de elemento concreto que comprove a existência de gravação integral além das capturas já juntadas, pela indicação de que a abordagem ocorreu em local diverso daquele da filmagem apontada, pela suficiência das capturas para embasar a denúncia e pela possibilidade de a defesa obter a diligência por seus próprios meios; assim, a decisão estava devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio adequado para revisão aprofundada de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: JEFFERSON REIS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juntada De Prova, Filmagem De Abordagem Policial, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Inversão Do Ônus Da Prova, Diligência Probatória, Recebimento Da Denúncia, Fase De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Juntada De Prova Filmagem De Abordagem Policial Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Inversão Do Ônus Da Prova Diligência Probatória +2 more

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Parties

JEFFERSON REIS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se cabe determinação judicial para juntada da filmagem integral da abordagem policial
  2. 2 se o indeferimento do pedido de juntada de prova configura cerceamento de defesa
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para revisão de decisões que indeferem diligências probatórias

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de requisição da filmagem integral foi mantido por ausência de elemento concreto que comprove a existência de gravação integral além das capturas já juntadas, pela indicação de que a abordagem ocorreu em local diverso daquele da filmagem apontada, pela suficiência das capturas para embasar a denúncia e pela possibilidade de a defesa obter a diligência por seus próprios meios; assim, a decisão estava devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio adequado para revisão aprofundada de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.