REsp 1959273 - DECISAO

REsp 1959273 - DECISAO

A juntada do laudo pericial após o interrogatório não constitui, por si só, nulidade processual quando observado o contraditório e assegurada à defesa a oportunidade de apresentar alegações finais; não havendo demonstração de prejuízo, não se declara a nulidade nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juntada De Prova Após Interrogatório, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Interrogatório Do Acusado, Alegações Finais
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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da juntada de laudo pericial após o interrogatório do acusado
  2. 2 obrigação do juízo de se manifestar sobre a licitude da prova antes das alegações finais
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A juntada do laudo pericial após o interrogatório não constitui, por si só, nulidade processual quando observado o contraditório e assegurada à defesa a oportunidade de apresentar alegações finais; não havendo demonstração de prejuízo, não se declara a nulidade nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.