HC 884281 - ACORDAO

HC 884281 - ACORDAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/3/2025, o pedido de trancamento da ação penal por alegada ilicitude da prova juntada durante a instrução tornou-se prejudicado; ademais, eventual concessão de habeas corpus de ofício demandaria instrução e análise pela Corte local, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUDÁ SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Juntada De Prova Documental, Violação De Sigilo, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Juntada De Prova Documental Violação De Sigilo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDÁ SIMÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude de prova documental consistente em áudio de denúncia anônima
  2. 2 se a juntada de áudio pelo Ministério Público sem autorização judicial configura ilicitude
  3. 3 se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/3/2025, o pedido de trancamento da ação penal por alegada ilicitude da prova juntada durante a instrução tornou-se prejudicado; ademais, eventual concessão de habeas corpus de ofício demandaria instrução e análise pela Corte local, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.