RHC 224054 - DECISAO

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O art. 231 do CPP autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que assegurados contraditório e ampla defesa; no caso concreto os dados constantes da mídia já haviam sido objeto de perícia e integravam o laudo pericial acostado aos autos, não havendo inovação probatória; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), sendo que não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa; por esses motivos a ordem foi denegada e o recurso ordinário não foi provido.

Parties
Impetrante: WELLINGTON DE PAULA BOGADO; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (mérito)
Outcome
Preliminar rejeitada; ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Juntada De Prova Em Fase Recursal, Inovação Probatória, Preclusão Consumativa, Contraditório E Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Juntada De Prova Em Fase Recursal Inovação Probatória Preclusão Consumativa Contraditório E Ampla Defesa Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

WELLINGTON DE PAULA BOGADO

Impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de mídia contendo arquivos periciais em fase recursal
  2. 2 alegação de nulidade por inovação probatória e preclusão consumativa
  3. 3 garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O art. 231 do CPP autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que assegurados contraditório e ampla defesa; no caso concreto os dados constantes da mídia já haviam sido objeto de perícia e integravam o laudo pericial acostado aos autos, não havendo inovação probatória; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), sendo que não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa; por esses motivos a ordem foi denegada e o recurso ordinário não foi provido.

Court Disposition

Preliminar rejeitada; ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Preliminar rejeitada
  • Ordem denegada