AREsp 2644440 - ACORDAO

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A modificação da conclusão sobre a não pertinência das provas requeridas exigiria reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não admitir a juntada e se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Juntada De Prova Extemporânea, Pertinência Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Juntada De Prova Extemporânea Pertinência Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

  1. 1 admissibilidade de juntada de prova após o encerramento da instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 verificação de pertinência e relevância das provas requeridas

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão sobre a não pertinência das provas requeridas exigiria reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não admitir a juntada e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.