AREsp 2644440 - ACORDAO
A modificação da conclusão sobre a não pertinência das provas requeridas exigiria reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não admitir a juntada e se nega provimento ao agravo regimental.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Juntada De Prova Extemporânea, Pertinência Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de juntada de prova após o encerramento da instrução criminal
- 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
- 3 verificação de pertinência e relevância das provas requeridas
Ratio Decidendi
A modificação da conclusão sobre a não pertinência das provas requeridas exigiria reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não admitir a juntada e se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment