HC 1028907 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOSÉ CARLOS BARBOSA JÚNIOR, contra decisão que indeferiu a liminar na origem (fls. 2-15). Consta dos autos que o paciente responde à Ação Penal nº 0026729-75.2018.8.03.0001, instaurada a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, imputando-lhe, em concurso com outros corréus, a prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, artigo 299, parágrafo único, e artigo 312, § 1º, todos do Código Penal (CP), supostamente cometidos no âmbito de procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Macapá. No curso do processo, houve determinação judicial para a juntada integral do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0008813-85.2016.9.09.0001, utilizado como substrato probatório da denúncia. Contudo, o Ministério Público limitou-se a fornecer às defesas um link externo do Google Drive, sem incorporação formal do acervo investigatório aos autos. A defesa requereu a juntada formal do PIC e a observância da ordem sucessiva de manifestações entre o corréu colaborador e o paciente, conforme fixado pelo STF no HC 166.373/PR, mas o pedido foi indeferido pela juíza da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar. No presente writ, o impetrante sustenta que a disponibilização de provas por meio de link externo compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, deslocando a guarda das provas para ambiente sem chancela judicial. Alega nulidade na decisão que recebeu a denúncia, fundamentada em elementos oriundos do PIC não formalmente incorporados aos autos. Argumenta também que a ordem procedimental das manifestações defensivas foi violada, pois a resposta à acusação do paciente deveria ser apresentada após a defesa do corréu colaborador, conforme orientação do STF. Requer liminarmente a suspensão da Ação Penal nº 0026729-75.2018.8.03.0001 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, determinando que somente após a juntada integral e certificada do PIC seja proferida nova decisão de admissibilidade; ou, subsidiariamente, determinar a juntada formal do PIC, com a restituição do prazo para resposta à acusação após a manifestação dos corréus colaboradores; ou, ao menos, assegurar que a resposta dos delatados seja posterior à dos colaboradores. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso em concreto, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a medida liminar requerida foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 18-): Examina-se habeas corpus impetrado em favor de José Carlos Barbosa Júnior, no qual a defesa alega nulidade processual decorrente da disponibilização de provas por meio de link externo, bem como nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inicialmente, cumpre registrar que, no processo penal, vigora o princípio do devido processo legal, aliado às garantias da ampla defesa e do contraditório, assegurando-se às partes acesso pleno ao acervo probatório. Entretanto, a constatação de nulidade exige a demonstração inequívoca de efetivo prejuízo, em consonância com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no brocardo "pas de nullité sans grief". No caso concreto, malgrado a divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de juntada de documentos por meio de link externo (Google Drive), não se observa a alegada irregularidade na medida em que o Procedimento Investigatório Criminal foi integralmente disponibilizado às partes por meio de link eletrônico, com acesso irrestrito ao seu conteúdo. Não se verifica eventual supressão ou restrição de acesso, de modo que tanto o Magistrado como as defesas tiveram ciência plena de todas as peças que embasaram a denúncia. Necessário esclarecer que não há nulidade quando se assegura à defesa amplo acesso aos elementos de prova, ainda que disponibilizados por meios eletrônicos. A crescente digitalização do processo judicial e dos procedimentos investigatórios impõe a utilização de ferramentas tecnológicas, sem que isso, por si só, implique violação a garantias processuais, desde que preservado o contraditório. Não se pode olvidar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público descreve suficientemente os fatos e encontra respaldo em documentos que, de forma inequívoca, foram colocados à disposição das partes. Assim, inexiste qualquer demonstração de prejuízo ao paciente, que pôde conhecer e impugnar as provas utilizadas na formação da acusação. A alegação de que os arquivos estariam sob "guarda unilateral do órgão acusador" não se sustenta, pois, uma vez disponibilizados às partes e ao juízo, passam a integrar o contraditório processual, ainda que por meio de ferramenta externa. Importa destacar que o acesso à integralidade das provas é o que garante o exercício da ampla defesa, e não a forma específica de juntada. .. Ademais, não se verifica ofensa ao princípio do contraditório substancial, porquanto a defesa não apontou qualquer documento específico que lhe tenha sido negado ou cuja integridade estivesse comprometida. O mero inconformismo com a forma de disponibilização não é suficiente para declarar nulidade processual de ordem pública. No que tange à decisão que recebeu a denúncia, também não se vislumbra nulidade. O juízo de origem fundamentou-se em elementos concretos, apontando materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. O fato de os documentos terem sido acessados por meio de link não compromete a validade da decisão, na medida em que os elementos estavam disponíveis para análise judicial. Assim, ausente prejuízo efetivo e não havendo demonstração de limitação ao direito de defesa, não há nulidade a ser reconhecida. A defesa técnica do paciente manteve acesso a todos os elementos probatórios e não restou evidenciado qualquer comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Posto isto, indefiro o pedido liminar. .. Nesse contexto, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Outrossim, o processamento do presente writ implicaria inevitavelmente supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA