RHC 201201 - DECISAO

RHC 201201 - DECISAO

Verificada sentença posterior na Ação Penal n. 0000827-26.2018.8.16.0174 que julgou improcedente o pedido do Ministério Público e impronunciou o réu, houve perda superveniente do interesse jurídico, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOUGLAS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Juntada De Provas, Cerceamento De Defesa, Impronúncia, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Juntada De Provas Cerceamento De Defesa Impronúncia Perda Superveniente Do Interesse

Case Brief

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Parties

JOUGLAS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada da integralidade das provas do processo 0007234-82.2017.8.16.0174 ao presente feito
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por juntada tardia de provas após as alegações finais
  3. 3 relevância das provas requeridas em relação aos fatos do processo

Ratio Decidendi

Verificada sentença posterior na Ação Penal n. 0000827-26.2018.8.16.0174 que julgou improcedente o pedido do Ministério Público e impronunciou o réu, houve perda superveniente do interesse jurídico, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.