HC 915184 - DECISAO

HC 915184 - DECISAO

Verificou-se, após a impetração do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória (10/10/2024) que modificou o título sobre o qual se sustenta o writ; diante da modificação do título e da soberania das decisões do Conselho de Sentença, a pretensão relativa à não admissão da juntada de documentos antes do júri tornou-se prejudicada, nos termos da jurisprudência desta Corte, devendo eventual impugnação do novo título ser apresentada originariamente ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA DA VEIGA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Feito Prejudicado (habeas Corpus Declarado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Juntada De Provas, Exibição De Mídias Em Plenário, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Soberania Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Provas Exibição De Mídias Em Plenário Nulidade De Provas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

BRENO PEREIRA DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Ministério Público

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Feito Prejudicado (habeas Corpus Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissão de prova juntada antes do júri
  2. 2 eficácia do habeas corpus após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 prejuízo por modificação do título processual

Ratio Decidendi

Verificou-se, após a impetração do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória (10/10/2024) que modificou o título sobre o qual se sustenta o writ; diante da modificação do título e da soberania das decisões do Conselho de Sentença, a pretensão relativa à não admissão da juntada de documentos antes do júri tornou-se prejudicada, nos termos da jurisprudência desta Corte, devendo eventual impugnação do novo título ser apresentada originariamente ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.