AREsp 2978645 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 06/02/2024 e as razões foram juntadas em 08/02/2024, em desconformidade ao art. 1.029 do CPC (aplicado por analogia); jurisprudência consolidada do STJ entende que a juntada posterior das razões acarreta preclusão consumativa e que o art. 600 do CPP é restrito à apelação; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JARBENIO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Juntada De Razões Recursais, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial, Analogia Do Art. 600 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Juntada De Razões Recursais Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial Analogia Do Art. 600 Do CPP

Case Brief

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Parties

JARBENIO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 600 do CPP para permitir juntada posterior das razões do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior das razões enseja preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 06/02/2024 e as razões foram juntadas em 08/02/2024, em desconformidade ao art. 1.029 do CPC (aplicado por analogia); jurisprudência consolidada do STJ entende que a juntada posterior das razões acarreta preclusão consumativa e que o art. 600 do CPP é restrito à apelação; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental