EAREsp 2869979 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: FLORIVALDO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Se Analisou O Mérito (súmula 315/stj), Publicação Em Diário Da Justiça Vs Repositório Oficial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Extraordinários Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Se Analisou O Mérito (súmula 315/stj) Publicação Em Diário Da Justiça Vs Repositório Oficial Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLORIVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas em sede de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ quanto à forma de demonstração do dissídio
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.