HC 964663 - DECISAO

HC 964663 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo tal omissão responsabilidade da defesa e não do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Segundo Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Anterior
Outcome
Indefiro o requerimento.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Pedido De Reconsideração, Falha Instrumental, Obrigação Do Advogado
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Pedido De Reconsideração Falha Instrumental Obrigação Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Segundo Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Anterior

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da defesa de juntar o inteiro teor do acórdão
  2. 2 Indeferimento de pedido de reconsideração por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 Responsabilidade pela suposta falha instrumental entre advogado e tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo tal omissão responsabilidade da defesa e não do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro o requerimento.

Orders

  • Indefiro o requerimento.
  • Intimem-se.