EAREsp 2055137 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, há vício substancial a impedir o conhecimento dos embargos de divergência; tal vício não pode ser sanado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LANNA RIBEIRO & PORTUGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

LANNA RIBEIRO & PORTUGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de ausência de certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, há vício substancial a impedir o conhecimento dos embargos de divergência; tal vício não pode ser sanado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...