EREsp 2105888 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício é substancial e insuscetível de cura pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Embargante: LINO MARTINS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

LINO MARTINS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial na ausência de certidão de julgamento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício é substancial e insuscetível de cura pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...