EAREsp 2448427 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAPHAEL AUGUSTO GONCALVES DE CARVALHO LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Art. 266, Do RISTJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Jurisprudência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 1.043, § 4º, Do CPC +4 more

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO GONCALVES DE CARVALHO LONGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não é juntado o inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Exigência da certidão de julgamento como parte integrante do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.