EAREsp 2407108 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condição de admissibilidade: a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo a omissão de elementos essenciais (notadamente a certidão de julgamento) vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MARGARIDA MARIA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração do dissídio
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condição de admissibilidade: a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo a omissão de elementos essenciais (notadamente a certidão de julgamento) vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis