EREsp 2028930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pois não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento por meio do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, decretou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: IRANILDE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRANILDE FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação do dissídio
  2. 2 ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pois não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento por meio do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, decretou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça