EAREsp 2676910 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e impedindo o processamento do recurso, de modo que se aplica a decisão liminar de indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Requisitos Formais De Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Requisitos Formais De Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e impedindo o processamento do recurso, de modo que se aplica a decisão liminar de indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se