EAREsp 2780842 - DECISAO

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A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, configura vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente; ainda, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Em Caso De Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Em Caso De Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Apenas a ementa ou menção ao Diário da Justiça não supre a exigência do repositório oficial; ausência da certidão de julgamento configura vício substancial
  3. 3 O parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, configura vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente; ainda, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.