EREsp 2110998 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e justificou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DEBORA ALINE NEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Inadmissibilidade Do Recurso, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Inadmissibilidade Do Recurso Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

DEBORA ALINE NEITZKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e justificou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.