EREsp 2213156 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de serem processados, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a menção apenas ao Diário da Justiça não supre tal exigência; aplica-se a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Publicação Em Diário Da Justiça, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Publicação Em Diário Da Justiça Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de serem processados, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a menção apenas ao Diário da Justiça não supre tal exigência; aplica-se a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.