EREsp 1888962 - ACORDAO

EREsp 1888962 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma incluindo a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial e insanável e afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIS DOS SANTOS EVANGELISTA; Recorrida: PREVI; Recorrida: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Ausência De Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Previdência Privada Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Ausência De Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 932 Do Cpc/2015 Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS DOS SANTOS EVANGELISTA

Agravante

PREVI

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício apontado
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente o inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma incluindo a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial e insanável e afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.