EAREsp 2906889 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEVESAUDE CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Procedimento Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Procedimento Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEVESAUDE CAMPO GRANDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais
  3. 3 Consequência do vício substancial (ausência da certidão de julgamento) na inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.