EREsp 2153006 - DECISAO

EREsp 2153006 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, configurando vício substancial insanável que impede o...

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Parties
Embargante: ELAINE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Regra Técnica Do Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Regra Técnica Do Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 se a mera referência ao Diário da Justiça ou a publicação de ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, o que autoriza o indeferimento liminar e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade