EAREsp 2878300 - DECISAO

EAREsp 2878300 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e por se tratar de hipótese em que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 impossibilidade de sanear o vício por força do Enunciado Normativo n. 6 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e por se tratar de hipótese em que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.