EAREsp 2474728 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, conforme exigem art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a apresentação apenas das ementas e referência ao Diário da...

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Parties
Embargante: EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Publicação Em Diário Da Justiça Insuficiente
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Certidão De Julgamento Publicação Em Diário Da Justiça Insuficiente

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Parties

EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência por meio de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 insuficiência da apresentação apenas das ementas ou menção ao Diário da Justiça
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, conforme exigem art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a apresentação apenas das ementas e referência ao Diário da Justiça é insuficiente, caracterizando vício substancial que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.