EREsp 2177456 - DECISAO

EREsp 2177456 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do Regimento Interno Do STJ, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º, Do Regimento Interno Do STJ Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência de súmulas
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.