EREsp 2053057 - DECISAO

EREsp 2053057 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Embargante: VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Certidão De Julgamento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Certidão De Julgamento Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Incumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.