AREsp 2736531 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada do título original somente é exigível mediante alegação concreta e motivada do devedor, inexistente na hipótese, e existindo óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Juízo Negativo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juntada Do Título Executivo Original, Prova Documental Digitalizada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Bancário Juntada Do Título Executivo Original Prova Documental Digitalizada Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO GOMES DA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Juízo Negativo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do título executivo original em execução de cédula de crédito
  2. 2 Critério do juiz para exigir o original conforme art. 425 do CPC/2015
  3. 3 Impedimentos de conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada do título original somente é exigível mediante alegação concreta e motivada do devedor, inexistente na hipótese, e existindo óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por inexistir fixação nas instâncias ordinárias