AREsp 2828238 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a juntada de cópia digitalizada nos autos eletrônicos, condicionando a exigência do original à existência de alegação concreta e motivada de irregularidade; além disso, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissídio com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILMARA BIANCATO GAMAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Juntada Do Título Executivo Original, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Juntada Do Título Executivo Original Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMARA BIANCATO GAMAS E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da via original de título executivo extrajudicial em processo eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a juntada de cópia digitalizada nos autos eletrônicos, condicionando a exigência do original à existência de alegação concreta e motivada de irregularidade; além disso, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissídio com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.