AREsp 2732694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e tampouco demonstrou o prequestionamento da matéria indicada, atraindo, por analogia, as Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que cópia (ou foto em autos eletrônicos) do cheque é suficiente para fins de instrução da ação, afastando a alegada inépcia da inicial.

Parties
Agravante: THIAGO MARX DOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada Do Título Original (cheque), Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Obstáculos De Súmula (stf/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Fato E Da Prova
Processo Civil Direito Civil Lei Do Cheque Juntada Do Título Original (cheque) Inépcia Da Inicial Prequestionamento Obstáculos De Súmula (stf/stj) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO MARX DOEHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do cheque original como pressuposto de validade da ação
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e tampouco demonstrou o prequestionamento da matéria indicada, atraindo, por analogia, as Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que cópia (ou foto em autos eletrônicos) do cheque é suficiente para fins de instrução da ação, afastando a alegada inépcia da inicial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.