REsp 2071161 - DECISAO

REsp 2071161 - DECISAO

Por aplicação do art. 941, § 3º do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte, a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão constitui omissão/nulidade que exige a republicação do acórdão com a integração do inteiro teor do voto vencido e a reabertura do prazo recursal, motivo pelo qual o recurso especial...

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Parties
Recorrente: MOEMA BORGES LEITE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a republicação do acórdão que julgou a Revisão Criminal n. 5125236-79.2022.8.09.0000, com a juntada do inteiro teor do voto vencido e reabertura de prazo para interposição de recurso.
Legal Topics
Juntada Do Voto Vencido, Embargos De Declaração, Omissão, Pré Questionamento, Nulidade Do Acórdão, Reabertura De Prazo Recursal, Republicação Do Acórdão
PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Juntada Do Voto Vencido Embargos De Declaração Omissão Pré Questionamento +3 more

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Parties

MOEMA BORGES LEITE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Integração de voto vencido proferido oralmente
  2. 2 Efeito da omissão quanto à juntada do voto vencido
  3. 3 Nulidade do acórdão pela ausência do voto vencido

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 941, § 3º do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte, a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão constitui omissão/nulidade que exige a republicação do acórdão com a integração do inteiro teor do voto vencido e a reabertura do prazo recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar tais providências.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a republicação do acórdão que julgou a Revisão Criminal n. 5125236-79.2022.8.09.0000, com a juntada do inteiro teor do voto vencido e reabertura de prazo para interposição de recurso.

Orders

  • Determinar a republicação do acórdão que julgou a Revisão Criminal n. 5125236-79.2022.8.09.0000, com a juntada do inteiro teor do voto vencido e reabertura de prazo para interposição de recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.