AREsp 1660118 - ACORDAO

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Dado que o acórdão recorrido subsumiu a conduta dos réus ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 ou a dispositivos revogados, e tendo em vista a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF no Tema 1.199, a tipificação genérica por violação de princípios não corresponde a qualquer das hipóteses taxativas atualmente previstas no art.11, o que impõe a reforma do julgamento para declarar improcedente o pedido de condenação por improbidade; questões relativas a reexame probatório foram obstruídas pelas Súmulas 283/284 STF e 7/STJ, não sendo possível afastar o dolo por meio de revaloração de provas.

Parties
Agravante: LOURIVAL BUENO DE SOUZA; Agravante: LUCIA RIBEIRO DE LIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Juntada Extemporânea, Preclusão, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 8.429/1992 Art.11, Lei 14.230/2021, Fundeb/fundef
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Juntada Extemporânea Preclusão Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL BUENO DE SOUZA

Agravante

LUCIA RIBEIRO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 Afastamento do dolo como elemento subjetivo do art.11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre atos de improbidade e tipicidade

Ratio Decidendi

Dado que o acórdão recorrido subsumiu a conduta dos réus ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 ou a dispositivos revogados, e tendo em vista a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF no Tema 1.199, a tipificação genérica por violação de princípios não corresponde a qualquer das hipóteses taxativas atualmente previstas no art.11, o que impõe a reforma do julgamento para declarar improcedente o pedido de condenação por improbidade; questões relativas a reexame probatório foram obstruídas pelas Súmulas 283/284 STF e 7/STJ, não sendo possível afastar o dolo por meio de revaloração de provas.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo