AREsp 1854622 - DECISAO

AREsp 1854622 - DECISAO

O Tribunal de origem considerou que a juntada posterior apenas trouxe o original de cópia já anexada com a inicial, que não restou comprovada a falsidade da assinatura (reconhecimento em cartório e ausência de pedido de perícia grafotécnica) e que, para acolher as pretensões do recorrente, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: Gilmar Martins Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documento, Falsidade De Assinatura, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Ação De Cobrança Processo Civil Prova Juntada Extemporânea De Documento Falsidade De Assinatura Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gilmar Martins Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada extemporânea de documento já produzido em cópia anteriormente juntada
  2. 2 Comprovação da falsidade de assinatura em cédula rural pignoratícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a juntada posterior apenas trouxe o original de cópia já anexada com a inicial, que não restou comprovada a falsidade da assinatura (reconhecimento em cartório e ausência de pedido de perícia grafotécnica) e que, para acolher as pretensões do recorrente, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.