AREsp 1948923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reanálise das conclusões sobre o contraditório e sobre o desembolso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283, de modo que os fundamentos mantêm o resultado impugnado.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documento, Direito Ao Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf, Indenização, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Juntada Extemporânea De Documento Direito Ao Contraditório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf Indenização Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada extemporânea de documento e respeito ao contraditório
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 (STF) pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reanálise das conclusões sobre o contraditório e sobre o desembolso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283, de modo que os fundamentos mantêm o resultado impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção integral do acórdão recorrido.