AREsp 2833819 - DECISAO

AREsp 2833819 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, a juntada extemporânea do contrato foi considerada justificada pelo tribunal a quo por não estar o documento em posse dos autores, e a ausência de assinatura não inviabiliza o reconhecimento do negócio como contrato preliminar (art. 462, CC).

Parties
Agravante: JOAO LUIZ MARCELINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documento, Desentranhamento De Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada Extemporânea De Documento Desentranhamento De Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LUIZ MARCELINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada extemporânea de contrato nos autos (art. 435 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, a juntada extemporânea do contrato foi considerada justificada pelo tribunal a quo por não estar o documento em posse dos autores, e a ausência de assinatura não inviabiliza o reconhecimento do negócio como contrato preliminar (art. 462, CC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.