AREsp 2327580 - DECISAO

AREsp 2327580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, decidindo-se que a juntada extemporânea foi admissível nos termos do art. 435 do CPC por visar a contrapor prova produzida nos autos; quanto à litigância de má-fé, a manutenção da penalidade não foi reexaminada por demandar análise fático-probatória proibida pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DR. LAVA TUDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Art. 435 Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juntada Extemporânea De Documentos Art. 435 Do CPC Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DR. LAVA TUDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada extemporânea de documentos nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 aplicação da multa por litigância de má-fé pelo comportamento descrito no art. 80, II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, decidindo-se que a juntada extemporânea foi admissível nos termos do art. 435 do CPC por visar a contrapor prova produzida nos autos; quanto à litigância de má-fé, a manutenção da penalidade não foi reexaminada por demandar análise fático-probatória proibida pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por DR. LAVA TUDO