AREsp 2615136 - DECISAO

AREsp 2615136 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, com base na análise dos autos e da jurisprudência, concluiu que não houve omissão nem prejuízo pela juntada extemporânea dos documentos já que foi oportunizada a manifestação (afastando a nulidade), que a prova pericial e testemunhal demonstra o defeito de fabricação e o nexo causal, que a culpa concorrente não restou demonstrada e que os danos emergentes devem ser apurados em liquidação de sentença (excluídos danos futuros e dano moral). Por serem questões fático-probatórias, afastou-se o reexame via recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por fim, majorou os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PBG S/A; Recorrida: PROMA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Parcial Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Vício Oculto, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Liquidação De Sentença, Dano Material, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada Extemporânea De Documentos Vício Oculto Nexo De Causalidade Culpa Concorrente +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PBG S/A

Recorrente

PROMA INCORPORACOES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Parcial Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos na fase de alegações finais e necessidade de desentranhamento (art.435, par.único, CPC)
  2. 2 omissão/necessidade de fundamentação (arts.489, §1º, IV e 1.022, CPC)
  3. 3 delimitação do quantum a ser apurado em liquidação (arts.509, §4º e 492, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, com base na análise dos autos e da jurisprudência, concluiu que não houve omissão nem prejuízo pela juntada extemporânea dos documentos já que foi oportunizada a manifestação (afastando a nulidade), que a prova pericial e testemunhal demonstra o defeito de fabricação e o nexo causal, que a culpa concorrente não restou demonstrada e que os danos emergentes devem ser apurados em liquidação de sentença (excluídos danos futuros e dano moral). Por serem questões fático-probatórias, afastou-se o reexame via recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por fim, majorou os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso