REsp 1987680 - ACORDAO

REsp 1987680 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a novidade do documento, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a juntada de documento posterior só é excepcionalmente admitida se decorresse de fato superveniente (art. 397 CPC/73 - art. 435 CPC/2015), e que a decisão monocrática que reconheceu a extemporaneidade do documento deve ser mantida pelos seus fundamentos.

Parties
Agravante: ANTONIO GUSTAVO MORAIS PINTO DA MOTA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUANNÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj, Art. 396 Do Cpc/73 (art. 434 Do Cpc/2015), Art. 397 Do Cpc/73 (art. 435 Do Cpc/2015), Verdade Real, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 7/stj Art. 396 Do Cpc/73 (art. 434 Do Cpc/2015) Art. 397 Do Cpc/73 (art. 435 Do Cpc/2015) Verdade Real +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUSTAVO MORAIS PINTO DA MOTA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUANNÃ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valididade da juntada de comprovante de pagamento em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de reexame de provas/documentos
  3. 3 Caracterização de documento como novo (art. 397 CPC/73 - art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a novidade do documento, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a juntada de documento posterior só é excepcionalmente admitida se decorresse de fato superveniente (art. 397 CPC/73 - art. 435 CPC/2015), e que a decisão monocrática que reconheceu a extemporaneidade do documento deve ser mantida pelos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno