REsp 2180121 - DECISAO

REsp 2180121 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve juntada de documentos pelos recorridos apenas em momento extemporâneo (réplica) sem justificativa no acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação; todavia, por entender que cabe ao Tribunal de origem avaliar se foram atendidos os requisitos para admissão de documentos antigos (art. 435, par. único, e art. 5º do CPC) e considerando a jurisprudência sobre a necessidade de apresentação na primeira oportunidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para verificação da justificativa da juntada e reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MIRANPEDRAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Prova, Preclusão, Recurso Especial, Protesto E Duplicata Por Indicação
Processual Civil Direito Comercial Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Prova Preclusão Recurso Especial Protesto E Duplicata Por Indicação

Case Brief

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Parties

MIRANPEDRAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 15, II, 'a' e 'b', da Lei 5.474/68 e dos arts. 434; 435; 437, § 1º; e 1.022, I, do CPC
  2. 2 necessidade de justificativa para juntada tardia de documentos e aplicação do art. 435 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve juntada de documentos pelos recorridos apenas em momento extemporâneo (réplica) sem justificativa no acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação; todavia, por entender que cabe ao Tribunal de origem avaliar se foram atendidos os requisitos para admissão de documentos antigos (art. 435, par. único, e art. 5º do CPC) e considerando a jurisprudência sobre a necessidade de apresentação na primeira oportunidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para verificação da justificativa da juntada e reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine se a parte comprovou o motivo da juntada extemporânea dos documentos e, caso positivo, avalie a conduta da parte nos termos do art. 5º do CPC e reexamine a demanda nos pontos que entender pertinentes.
  • Fica prejudicada, por ora, a análise das demais alegações do recurso.