AREsp 2828083 - DECISAO

AREsp 2828083 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte demandante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da propriedade e da transferência do imóvel), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o óbice da súmula impede o provimento do agravo.

Parties
Locador Presente No Contrato De Locação: FRANCISCO ANTÔNIO SALAZAR DA VEIGA PESSOA; Representante Do Proprietário; Comprovada Propriedade Plena a Partir De 14/11/2022: EDUARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Legitimidade Ativa Para Propositura De Ação De Despejo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Imobiliário Juntada Extemporânea De Documentos Legitimidade Ativa Para Propositura De Ação De Despejo Súmula 7/stj Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTÔNIO SALAZAR DA VEIGA PESSOA

Locador Presente No Contrato De Locação

EDUARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA

Representante Do Proprietário; Comprovada Propriedade Plena a Partir De 14/11/2022

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa da empresa recorrida para figurar no polo ativo da ação
  3. 3 admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte demandante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da propriedade e da transferência do imóvel), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o óbice da súmula impede o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo com o julgamento do recurso.