AREsp 3014982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, observou que a juntada extemporânea do documento é admissível quando respeitado o contraditório e inexistente prejuízo, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Juntada Extemporânea De Documentos Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Temporal +2 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada extemporânea de documento e seus efeitos
  2. 2 possibilidade de extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, observou que a juntada extemporânea do documento é admissível quando respeitado o contraditório e inexistente prejuízo, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.